HC 1011671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de fatos e provas e funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível; não se verifica ilegalidade flagrante e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação com base em provas e precedentes, tornando o writ inadequado.

Parties: Paciente: ELIANE ANDRADE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Valdir Damião Borges da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33), Posse Para Uso Pessoal (art. 28), Revisão Criminal, Liminar, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Da Sentença

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33) Posse Para Uso Pessoal (art. 28) +3 more

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Parties

ELIANE ANDRADE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Valdir Damião Borges da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
3 desclassificação do delito para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.