HC 1010796 - DECISAO

HC 1010796 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade: o acórdão regional motivou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas mediante elementos concretos que apontam dedicação à atividade criminosa além da mera quantidade de droga (ex.: cerca de 200 kg de maconha, veículo alugado, participação de outros agentes, condenação por associação ao tráfico), e fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias judiciais e na quantidade da pena. Ademais, a via estreita do HC não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VALTER NUNES DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VALTER NUNES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 fundamentação idônea para afastar a benesse com base na quantidade de drogas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade: o acórdão regional motivou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas mediante elementos concretos que apontam dedicação à atividade criminosa além da mera quantidade de droga (ex.: cerca de 200 kg de maconha, veículo alugado, participação de outros agentes, condenação por associação ao tráfico), e fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias judiciais e na quantidade da pena. Ademais, a via estreita do HC não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.