HC 991054 - DECISAO

HC 991054 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e tendo em vista a orientação jurisprudencial de que quantidade e transporte interestadual, por si sós, não autorizam o afastamento da redução, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução na fração de 1/6, refazendo a dosimetria e mantendo, contudo, o regime inicial fechado em razão da pena fixada acima do patamar de quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: THALYSSON COSTA CANTANHEDE BOAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o pedido de habeas corpus; concedida, entretanto, a ordem de ofício para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionamento da pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THALYSSON COSTA CANTANHEDE BOAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante por quantidade e transporte interestadual
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e tendo em vista a orientação jurisprudencial de que quantidade e transporte interestadual, por si sós, não autorizam o afastamento da redução, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução na fração de 1/6, refazendo a dosimetria e mantendo, contudo, o regime inicial fechado em razão da pena fixada acima do patamar de quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de habeas corpus; concedida, entretanto, a ordem de ofício para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionamento da pena nos termos da decisão.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena para 05 anos e 23 dias de reclusão e 507 dias-multa.
  • Manter os demais termos do édito condenatório, inclusive a fixação do regime inicial fechado.