HC 983560 - DECISAO

HC 983560 - DECISAO

Considerando a primariedade do acusado e a orientação da Sexta Turma do STJ de que determinadas quantidades de entorpecentes (no caso, 500 gramas de maconha) não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, a custódia revelou-se desproporcional; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 influência da quantidade de entorpecente na necessidade da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do acusado e a orientação da Sexta Turma do STJ de que determinadas quantidades de entorpecentes (no caso, 500 gramas de maconha) não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, a custódia revelou-se desproporcional; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando conveniente para investigação/instrução).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas.