HC 979335 - ACORDAO

HC 979335 - ACORDAO

A busca pessoal foi baseada apenas em denúncia anônima genérica que indicava o local e um apelido comum ('gordo'), sem descreve r características ou comprovar fatos no momento; ausentes campana prévia, visualização da mercancia ou comportamento suspeito, não havia fundada suspeita que legitimasse a abordagem, configurando constrangimento ilegal e ilicitude da prova, de modo que a ordem de habeas corpus foi mantida e o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém a Ordem De Habeas Corpus Concedida Monocraticamente
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade Da Busca Pessoal
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade Da Busca Pessoal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém a Ordem De Habeas Corpus Concedida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal fundada em denúncia anônima genérica
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Ilicitude da prova apreendida por busca pessoal sem motivação concreta

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi baseada apenas em denúncia anônima genérica que indicava o local e um apelido comum ('gordo'), sem descreve r características ou comprovar fatos no momento; ausentes campana prévia, visualização da mercancia ou comportamento suspeito, não havia fundada suspeita que legitimasse a abordagem, configurando constrangimento ilegal e ilicitude da prova, de modo que a ordem de habeas corpus foi mantida e o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus concedida monocraticamente