HC 992187 - ACORDAO

HC 992187 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; adotou fundamentação do juízo de origem de que o tráfico ocorreu na residência da acusada, expondo os filhos menores e justificando a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de substituí-la por prisão domiciliar, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e, portanto, são inadmissíveis.

Parties
Embargante/denunciada: FERNANDA DA SILVA IRMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Embargos De Declaração Interesse Superior Da Criança

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Parties

FERNANDA DA SILVA IRMÃO

Embargante/denunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto ao local dos fatos apta a justificar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar quando a prática delitiva ocorreu no ambiente domiciliar com filhos menores

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; adotou fundamentação do juízo de origem de que o tráfico ocorreu na residência da acusada, expondo os filhos menores e justificando a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de substituí-la por prisão domiciliar, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e, portanto, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.