REsp 2083709 - DECISAO

REsp 2083709 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação dos maus antecedentes do recorrido e à possibilidade de aumento da pena-base, configurando violação do art. 619 do CPP; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a fim de sanar a omissão e, se for o caso, reapreciar a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto aos maus antecedentes e eventual aumento da pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à valoração dos maus antecedentes e possibilidade de exasperação da pena-base
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação dos maus antecedentes do recorrido e à possibilidade de aumento da pena-base, configurando violação do art. 619 do CPP; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a fim de sanar a omissão e, se for o caso, reapreciar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto aos maus antecedentes e eventual aumento da pena-base.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para sanar a omissão quanto à existência de maus antecedentes e à possibilidade de aumento da pena-base
  • Comunique-se