RHC 212572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi precedida de circunstâncias factuais que justificaram a intervenção policial e não se constatou constrangimento ilegal; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, tornando o tema inacessível ao STJ por supressão de instância; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na quantidade de droga apreendida e na apreensão de armas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: GEORGE FERREIRA DUARTE; Agravante: LUDIMILA PIRES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Veicular Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GEORGE FERREIRA DUARTE

Agravante

LUDIMILA PIRES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca veicular
  2. 2 suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi precedida de circunstâncias factuais que justificaram a intervenção policial e não se constatou constrangimento ilegal; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, tornando o tema inacessível ao STJ por supressão de instância; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na quantidade de droga apreendida e na apreensão de armas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário