HC 999265 - ACORDAO

HC 999265 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima especificada com descrição detalhada do imóvel e confirmação mínima pelos policiais (fuga de terceiros para o interior da residência ao avistarem a polícia), restaram demonstrados indícios prévios de tráfico que constituíram justa causa para ingresso sem mandado; portanto, não houve nulidade do flagrante e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALEX DE BAGGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante +3 more

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Parties

ALEX DE BAGGIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial
  2. 2 legalidade de ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima especificada
  3. 3 existência de justa causa/fundadas suspeitas para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada com descrição detalhada do imóvel e confirmação mínima pelos policiais (fuga de terceiros para o interior da residência ao avistarem a polícia), restaram demonstrados indícios prévios de tráfico que constituíram justa causa para ingresso sem mandado; portanto, não houve nulidade do flagrante e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental