HC 906994 - ACORDAO

HC 906994 - ACORDAO

Houve justa causa para o ingresso policial no domicílio, em razão de denúncia anônima especificada e confirmação mínima pelas diligências (fuga para dentro do imóvel e visualização de corte/embalagem de drogas), de modo que não subsiste nulidade do flagrante; ademais, o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 decorreu de elementos fáticos constantes dos autos e sua modificação exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa/fundada Suspeita, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Especificada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de autorização para ingresso em domicílio
  2. 2 validade de busca domiciliar fundada em denúncia anônima especificada
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e situação de flagrância

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso policial no domicílio, em razão de denúncia anônima especificada e confirmação mínima pelas diligências (fuga para dentro do imóvel e visualização de corte/embalagem de drogas), de modo que não subsiste nulidade do flagrante; ademais, o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 decorreu de elementos fáticos constantes dos autos e sua modificação exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus