HC 987364 - ACORDAO

HC 987364 - ACORDAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus por reiteração do HC 933.732/SP relativo à mesma condenação (Processo n. 1501141-46.2022.8.26.0539) e negar provimento ao agravo regimental, por entender que não há bis in idem na dosimetria quando a negativa do tráfico privilegiado se fundamenta em elementos que indicam intensa dedicação à atividade criminosa e possível vínculo com organização criminosa.

Parties
Agravante: EDER BAGNOLLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Turma (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

EDER BAGNOLLI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a nova impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 933.732/SP, impedindo o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 se houve bis in idem na dosimetria por indevido afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus por reiteração do HC 933.732/SP relativo à mesma condenação (Processo n. 1501141-46.2022.8.26.0539) e negar provimento ao agravo regimental, por entender que não há bis in idem na dosimetria quando a negativa do tráfico privilegiado se fundamenta em elementos que indicam intensa dedicação à atividade criminosa e possível vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus.