AREsp 2808656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pela Corte de origem, que fundamentou idoneamente a condenação e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, aplica-se o óbice das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUAN DE OLIVEIRA BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

LUAN DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pela Corte de origem, que fundamentou idoneamente a condenação e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, aplica-se o óbice das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.