HC 974527 - ACORDAO

HC 974527 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de redução (1/6) com base na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, em especial pelo caráter deletério da cocaína e do crack; manteve-se o regime semiaberto em razão da quantidade da pena imposta e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do Código Penal; ademais, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser alternativa a recurso próprio, sem configuração de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: MAYCON DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MAYCON DE AVILA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ênfase na adequação da fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de redução (1/6) com base na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, em especial pelo caráter deletério da cocaína e do crack; manteve-se o regime semiaberto em razão da quantidade da pena imposta e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do Código Penal; ademais, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser alternativa a recurso próprio, sem configuração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a modulação da fração de diminuição de pena em 1/6 conforme acórdão recorrido