RHC 174902 - ACORDAO

Parties: Réu: Ezequiel Antonio Ignácio da Silva; Réu: Gilberto Ribeiro Bueno; Réu: Guilherme Dickmann; Réu: Juvenil Bueno Brizola Junior; Réu: Guilhermo Beck da Silva; Paciente/agravante: Alexandre Santos Simões; Réu: Vanessa Marques Faria; Réu: Mariele Terezinha Ribeiro dos Santos; Réu: Patrick da Silva; Réu: Marcio Natan de Ávila; Réu: Juliano dos Santos Ramires; Réu: Silvarina Moreira dos Santos; Réu: Ederson Santos Ramos; Réu: Roberto Carlos Rodrigues dos Reis; Réu: Pâmela Vizzotto; Réu: Dândalo Agnaldo Pires; Réu: Antonio Pires; Réu: Alex Rodrigues; Réu: Jovani Consoli; Réu: Pablo Rupulo; Réu: Alexandre Machado Presotto; Réu: Gentil Santos Maria; Réu: Elizeu de Oliveira; Réu: Cassio Augusto Zamarchi; Réu: Paulo de Oliveira da Silva; Réu: Juliana de Olviera Silva Ribeiro; Réu: Samira Antunes Machado de Oliveira; Réu: Cleiton Ribeiro dos Santos; Réu: Anderson Cleiton de Moraes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Por Órgão Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Competência, Redistribuição, Desmembramento Das Ações Penais, Cisão Processual, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Competência Redistribuição Desmembramento Das Ações Penais Cisão Processual +6 more

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Parties

Ezequiel Antonio Ignácio da Silva

Réu

Gilberto Ribeiro Bueno

Réu

Guilherme Dickmann

Réu

Juvenil Bueno Brizola Junior

Réu

Guilhermo Beck da Silva

Réu

Alexandre Santos Simões

Paciente/agravante

Vanessa Marques Faria

Réu

Mariele Terezinha Ribeiro dos Santos

Réu

Patrick da Silva

Réu

Marcio Natan de Ávila

Réu

Juliano dos Santos Ramires

Réu

Silvarina Moreira dos Santos

Réu

Ederson Santos Ramos

Réu

Roberto Carlos Rodrigues dos Reis

Réu

Pâmela Vizzotto

Réu

Dândalo Agnaldo Pires

Réu

Antonio Pires

Réu

Alex Rodrigues

Réu

Jovani Consoli

Réu

Pablo Rupulo

Réu

Alexandre Machado Presotto

Réu

Gentil Santos Maria

Réu

Elizeu de Oliveira

Réu

Cassio Augusto Zamarchi

Réu

Paulo de Oliveira da Silva

Réu

Juliana de Olviera Silva Ribeiro

Réu

Samira Antunes Machado de Oliveira

Réu

Cleiton Ribeiro dos Santos

Réu

Anderson Cleiton de Moraes

Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Por Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 declinação de competência por criação de núcleo especializado
2 cisão/desmembramento de ações penais e alcance da ampla defesa
3 nulidade de interceptações telefônicas e requisitos legais