HC 929922 - ACORDAO

HC 929922 - ACORDAO

Houve omissão relevante no acórdão que concedeu o habeas corpus por desconsiderar teses e provas apontadas pela acusação (depoimentos policiais de campana e contradições das testemunhas). A matéria discutida exigia exame da valoração probatória que, no entendimento da Turma, configurou dilação probatória incompatível com a via eleita; assim, excepcionalmente e por omissão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para denegar o habeas corpus e restabelecer a análise condenatória por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: JOEL VAGNER MONTEIRO ALMEIDA; Embargante: Ministério Público Federal (MPF); Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, In Dubio Pro Reo, Efeitos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Embargos De Declaração Dilação Probatória In Dubio Pro Reo Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JOEL VAGNER MONTEIRO ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal (MPF)

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS)

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) ou à posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 compatibilidade da dilação probatória com a via do habeas corpus
  3. 3 omissão no acórdão embargado quanto à valoração de provas (depoimentos policiais e contradições testemunhais)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão que concedeu o habeas corpus por desconsiderar teses e provas apontadas pela acusação (depoimentos policiais de campana e contradições das testemunhas). A matéria discutida exigia exame da valoração probatória que, no entendimento da Turma, configurou dilação probatória incompatível com a via eleita; assim, excepcionalmente e por omissão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para denegar o habeas corpus e restabelecer a análise condenatória por tráfico de drogas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Restabelecer a decisão condenatória por tráfico de drogas, nos termos explicitados no voto do Relator