HC 976045 - ACORDAO

HC 976045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte estadual afastou legitimamente a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, anotações, dinheiro, utensílios de preparação) que indicam dedicação a atividades criminosas, e o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS GUILHERME DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Probatório

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Parties

MATHEUS GUILHERME DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?
  2. 2 Pode ser aplicada a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando há indicação de dedicação a atividades criminosas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte estadual afastou legitimamente a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, anotações, dinheiro, utensílios de preparação) que indicam dedicação a atividades criminosas, e o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus