HC 1009270 - DECISAO

HC 1009270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível e mera reiteração de outros feitos, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, as instâncias ordinárias consignaram a reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a ordem.

Parties
Paciente: RICHARD SPANAVERO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado Violação De Domicílio Dosimetria

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Parties

RICHARD SPANAVERO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de alegada primariedade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível e mera reiteração de outros feitos, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, as instâncias ordinárias consignaram a reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.