AREsp 2139755 - DECISAO

AREsp 2139755 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III do CPC e súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria da pena relativa à fração de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, de ofício, retificou-se a pena definitiva para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, 242 dias-multa, regime aberto, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: GABRIEL DE LIMA SAMPAIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício para retificar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fração De Diminuição Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GABRIEL DE LIMA SAMPAIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 eventual reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III do CPC e súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria da pena relativa à fração de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, de ofício, retificou-se a pena definitiva para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, 242 dias-multa, regime aberto, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício para retificar a pena.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para retificar a pena para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime aberto, e 242 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.