HC 1004341 - DECISAO

HC 1004341 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal: os autos demonstram que a ação policial foi precedida de fundadas suspeitas (denúncias anônimas especificadas), campana com constatação de intensa movimentação e visualização de porções de droga do exterior, ingresso realizado mediante identificação dos agentes e, segundo os depoimentos, com consentimento/verbalização do réu e confissão, em contexto de crime permanente; assim, a entrada e a apreensão foram legítimas e as provas são lícitas, sendo a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de invasão de domicílio
  3. 3 fundada suspeita baseada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal: os autos demonstram que a ação policial foi precedida de fundadas suspeitas (denúncias anônimas especificadas), campana com constatação de intensa movimentação e visualização de porções de droga do exterior, ingresso realizado mediante identificação dos agentes e, segundo os depoimentos, com consentimento/verbalização do réu e confissão, em contexto de crime permanente; assim, a entrada e a apreensão foram legítimas e as provas são lícitas, sendo a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.