AREsp 2581884 - DECISAO

AREsp 2581884 - DECISAO

Diante da admissão do agravante de ser usuário, da pequena quantidade apreendida (19,5 g de maconha) e da ausência de elementos que comprovassem a atividade de traficância (petrechos, indícios de comércio), concluiu-se haver manifesta ilegalidade na condenação pelo crime de tráfico; aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência que admite desclassificação em hipóteses análogas, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos para prosseguimento quanto à pena.

Parties
Agravante: NIGEL LOMBARDI BLOCH; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Autos devolvidos à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Desclassificação Delituosa, Princípio Da Insignificância, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Pessoal Desclassificação Delituosa Princípio Da Insignificância Quantidade De Droga

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Parties

NIGEL LOMBARDI BLOCH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal diante de pequena quantidade de entorpecente
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico em casos de quantidade ínfima
  3. 3 ausência de critério objetivo e quantitativo entre uso e tráfico e suas consequências para a isonomia

Ratio Decidendi

Diante da admissão do agravante de ser usuário, da pequena quantidade apreendida (19,5 g de maconha) e da ausência de elementos que comprovassem a atividade de traficância (petrechos, indícios de comércio), concluiu-se haver manifesta ilegalidade na condenação pelo crime de tráfico; aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência que admite desclassificação em hipóteses análogas, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos para prosseguimento quanto à pena.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Autos devolvidos à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso de entorpecente).