HC 1012418 - DECISAO

HC 1012418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório (vedado na via substitutiva), mas, de ofício, o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, considerando a pena aplicada (5 anos) e as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP e precedentes.

Parties
Paciente: RIAN LUIS PANTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção/stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

RIAN LUIS PANTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem justa causa
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório (vedado na via substitutiva), mas, de ofício, o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, considerando a pena aplicada (5 anos) e as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP e precedentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.