HC 891614 - DECISAO

HC 891614 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS VERISSIMO ALFAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513378-12.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

MATHEUS VERISSIMO ALFAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513378-12.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal fundamentada em denúncia anônima, nervosismo e ponto conhecido de tráfico
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga e antecedentes do réu
  3. 3 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal