AREsp 2771536 - DECISAO

AREsp 2771536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as pretensões deduzidas no recurso especial exigem amplo revolvimento fático-probatório (revaloração de depoimentos, provas materiais e dados extraídos do celular), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias analisaram minuciosamente as provas (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e dinheiro, conteúdo do celular) e concluíram pela dedicação do acusado ao tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, conclusão que não pode ser revista sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Kelvin Antônio de Quadros; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Art. 386, Vii, CPP

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Parties

Kelvin Antônio de Quadros

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria que exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as pretensões deduzidas no recurso especial exigem amplo revolvimento fático-probatório (revaloração de depoimentos, provas materiais e dados extraídos do celular), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias analisaram minuciosamente as provas (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e dinheiro, conteúdo do celular) e concluíram pela dedicação do acusado ao tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, conclusão que não pode ser revista sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.