HC 998741 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque as nulidades relativas às interceptações telefônicas e à cadeia de custódia não foram examinadas expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar o tema sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Agravante: LIONE OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidades De Interceptações Telefônicas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LIONE OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de análise, pelo STJ, de nulidades não examinadas pelo tribunal de origem
- 2 nulidade das interceptações telefônicas por violação de sigilo das comunicações
- 3 quebra da cadeia de custódia e preservação de arquivos de áudio
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque as nulidades relativas às interceptações telefônicas e à cadeia de custódia não foram examinadas expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar o tema sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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