HC 1000955 - DECISAO

HC 1000955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão atacado está fundamentado em prova produzida em juízo (interceptações telefônicas e apreensão de drogas com corréus), não autorizando o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Prova De Materialidade, Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Prova De Materialidade Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico

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Parties

ROBSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade quanto à prova da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão atacado está fundamentado em prova produzida em juízo (interceptações telefônicas e apreensão de drogas com corréus), não autorizando o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.