RHC 212688 - ACORDAO

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Não se configurou excesso de prazo na formação da culpa, em razão da complexidade do processo (diversidade de condutas e pluralidade de envolvidos) e da ausência de desídia judicial; ademais, a substituição por prisão domiciliar é vedada na hipótese excepcional em que a agravante é apontada como líder de organização criminosa e possui condenação por associação para o tráfico, nos termos do entendimento consolidado no HC 143.641/STF; por não haver novos argumentos no agravo regimental, manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa que justifique relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do juízo de razoabilidade na análise de duração da prisão provisória

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo na formação da culpa, em razão da complexidade do processo (diversidade de condutas e pluralidade de envolvidos) e da ausência de desídia judicial; ademais, a substituição por prisão domiciliar é vedada na hipótese excepcional em que a agravante é apontada como líder de organização criminosa e possui condenação por associação para o tráfico, nos termos do entendimento consolidado no HC 143.641/STF; por não haver novos argumentos no agravo regimental, manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 592-596 prolatada pelo Tribunal de origem.