REsp 2197762 - ACORDAO

REsp 2197762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu os verbos do tipo penal, imputou conduta e narrou a dinâmica dos fatos, sendo competência da instância ordinária a valoração das provas; o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: RICHARD EMANUEL DA ROCHA; Corréu: MATHEUS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: PAULO ROGÉRIO CIRIANO SANTOS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Descrição Da Denúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Descrição Da Denúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD EMANUEL DA ROCHA

Agravante

MATHEUS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

PAULO ROGÉRIO CIRIANO SANTOS DE MOURA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de provas
  3. 3 Suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu os verbos do tipo penal, imputou conduta e narrou a dinâmica dos fatos, sendo competência da instância ordinária a valoração das provas; o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental