HC 964434 - ACORDAO

HC 964434 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo em amplo conjunto probatório, comprovou a autoria e materialidade da associação para o tráfico, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; estando mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, fica afastada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, por tratar-se de dedicação a atividade criminosa inerente à associação para o tráfico.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDINEIA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLAUDINEIA ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de condenação pelo art. 35
  3. 3 pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo em amplo conjunto probatório, comprovou a autoria e materialidade da associação para o tráfico, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; estando mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, fica afastada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, por tratar-se de dedicação a atividade criminosa inerente à associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida nos seus próprios e jurídicos fundamentos