AREsp 2954987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c (falta de cotejo analítico e transcrição exigidos pelos arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está lastreado em conjunto probatório que demonstra autoria e materialidade do tráfico, sendo vedado o reexame de provas pelo STJ em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SABRINA DE LIMA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7/stj
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Parties

SABRINA DE LIMA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 suficiência de provas para autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c (falta de cotejo analítico e transcrição exigidos pelos arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está lastreado em conjunto probatório que demonstra autoria e materialidade do tráfico, sendo vedado o reexame de provas pelo STJ em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.