RHC 198160 - ACORDAO

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Concluiu-se que a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões objetivas (denúncia de violência doméstica, ameaça com arma de fogo e risco às crianças) e pelas circunstâncias concretas comprovadas em ato policial (arma, drogas e munições), não se verificando ilegalidade patente que justifique o trancamento do processo; ademais, a apreensão de arma e munições e a reincidência específica demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ALBERTO MATOS FRAGA; Ofendida: Isabelle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Fundadas Razões, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Fundadas Razões +1 more

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Parties

ALBERTO MATOS FRAGA

Agravante

Isabelle

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões que autorizassem o ingresso e caracterização de flagrante
  3. 3 legalidade das provas obtidas em decorrência do ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões objetivas (denúncia de violência doméstica, ameaça com arma de fogo e risco às crianças) e pelas circunstâncias concretas comprovadas em ato policial (arma, drogas e munições), não se verificando ilegalidade patente que justifique o trancamento do processo; ademais, a apreensão de arma e munições e a reincidência específica demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.