AREsp 2874640 - ACORDAO

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Os atos infracionais, ainda que praticados na adolescência, foram graves, documentados nos autos e temporalmente próximos ao crime em apuração, evidenciando dedicação a atividades criminosas e afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a colaboração não foi efetiva para identificar coautores/partícipes nem recuperar produtos do crime, de modo que o art. 41 não se aplica; por consequência, mantém-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, sendo denegado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO VALDEMIR SILVA NOVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Redução Por Colaboração Art. 41 Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Redução Por Colaboração Art. 41 Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Atos Infracionais De Adolescente

Case Brief

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Parties

THIAGO VALDEMIR SILVA NOVELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais praticados na adolescência para fins de aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Incidência do art. 41 da Lei 11.343/2006 (redução por colaboração)

Ratio Decidendi

Os atos infracionais, ainda que praticados na adolescência, foram graves, documentados nos autos e temporalmente próximos ao crime em apuração, evidenciando dedicação a atividades criminosas e afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a colaboração não foi efetiva para identificar coautores/partícipes nem recuperar produtos do crime, de modo que o art. 41 não se aplica; por consequência, mantém-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, sendo denegado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta ao agravante pela prática do crime de tráfico de drogas