REsp 2102282 - ACORDAO

REsp 2102282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não existiam fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, e não ficou comprovado, nos moldes exigidos pela jurisprudência da Sexta Turma, que o suposto consentimento da moradora fosse livre, voluntário e adequadamente documentado; assim, as provas obtidas derivam de invasão ilícita do domicílio e são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não existiam fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, e não ficou comprovado, nos moldes exigidos pela jurisprudência da Sexta Turma, que o suposto consentimento da moradora fosse livre, voluntário e adequadamente documentado; assim, as provas obtidas derivam de invasão ilícita do domicílio e são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da instância de origem que reconheceu a nulidade do ingresso no domicílio e das provas obtidas.