AREsp 2349503 - ACORDAO

AREsp 2349503 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve nulidade por derivação porque as informações do colaborador premiado embasaram a identificação do endereço, a prisão e a apreensão, contaminando provas; além disso, o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo legal violado (art. 157, § 1º, CPP), atraindo a Súmula 284 do STF, e não impugnou analiticamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ré: Lucia Andrea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Provas Ilícitas Por Derivação, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Provas Ilícitas Por Derivação Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Lucia Andrea

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em razão de utilização de depoimento de colaborador premiado sem ciência das defesas
  2. 2 Provas ilícitas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada) decorrentes do depoimento do colaborador
  3. 3 Deficiência do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (art. 157, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve nulidade por derivação porque as informações do colaborador premiado embasaram a identificação do endereço, a prisão e a apreensão, contaminando provas; além disso, o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo legal violado (art. 157, § 1º, CPP), atraindo a Súmula 284 do STF, e não impugnou analiticamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.