RHC 217062 - DECISAO

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Verificada, na cognição sumária própria do habeas corpus, a plausibilidade da versão policial (movimentação suspeita, fuga de pessoa e apreensão de entorpecentes), considerou-se lícito o flagrante; todavia, a manutenção da prisão preventiva exigia fundamentação concreta e proporcionalidade, e, diante das quantidades apreendidas (cerca de 69 g de cocaína e 30 g de maconha) e das medidas previstas na Lei 12.403/2011, entendeu-se suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, para resguardar as finalidades cautelares sem antecipar a pena.

Parties
Paciente: CAIO CESAR VALENTIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

CAIO CESAR VALENTIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada, na cognição sumária própria do habeas corpus, a plausibilidade da versão policial (movimentação suspeita, fuga de pessoa e apreensão de entorpecentes), considerou-se lícito o flagrante; todavia, a manutenção da prisão preventiva exigia fundamentação concreta e proporcionalidade, e, diante das quantidades apreendidas (cerca de 69 g de cocaína e 30 g de maconha) e das medidas previstas na Lei 12.403/2011, entendeu-se suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, para resguardar as finalidades cautelares sem antecipar a pena.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimações, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP); (b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP);
  • Comunicar o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.