REsp 2192362 - DECISAO

REsp 2192362 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base em fundadas suspeitas objetivamente descritas (local conhecido por tráfico, nervosismo e mudança de direção ao ver a viatura), as provas obtidas são lícitas e a análise de erro de tipo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, ficou demonstrada a reincidência com trânsito em julgado anterior aos fatos, afastando-se a minorante do art. 33, §4º. Assim, não se conhece do recurso especial (incidência da Súmula 83).

Parties
Recorrente: PRISCILA APARECIDA INACIO MOREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Erro De Tipo, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Erro De Tipo Reincidência Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea +1 more

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Parties

PRISCILA APARECIDA INACIO MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e sua fundamentação em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 reconhecimento de erro de tipo e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento da reincidência e afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em fundadas suspeitas objetivamente descritas (local conhecido por tráfico, nervosismo e mudança de direção ao ver a viatura), as provas obtidas são lícitas e a análise de erro de tipo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, ficou demonstrada a reincidência com trânsito em julgado anterior aos fatos, afastando-se a minorante do art. 33, §4º. Assim, não se conhece do recurso especial (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.