AREsp 2899226 - DECISAO

AREsp 2899226 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do entendimento da corte a quo quanto à inaplicabilidade da causa de diminuição exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de petrechos e da existência de outros procedimentos contra o acusado.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS CARDOSO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON SANTOS CARDOSO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da causa especial por dedicação a atividades criminosas com base em apreensão de petrechos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do entendimento da corte a quo quanto à inaplicabilidade da causa de diminuição exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de petrechos e da existência de outros procedimentos contra o acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.