HC 1011224 - DECISAO

HC 1011224 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é competência originária do STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos e, ademais, o acórdão recorrido havia transitado em julgado antes da impetração, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS LOPES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

MATEUS LOPES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra atos desta Corte
  2. 2 Prazo e preclusão após trânsito em julgado antes da impetração
  3. 3 Possibilidade de agravar regime de cumprimento da pena via habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é competência originária do STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos e, ademais, o acórdão recorrido havia transitado em julgado antes da impetração, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.