AREsp 2928111 - DECISAO

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Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante do conjunto probatório restrito (quantidade ínfima de entorpecente, presença apenas de balança e tesoura e depoimento policial), insuficiente para demonstrar finalidade de mercancia; assim, deve-se desclassificar a conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) e remeter os autos ao juizado especial, julgando-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: ADELILSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; autos remetidos ao juizado especial; recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Súmula N. 7

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Parties

ADELILSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para caracterização do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites ao revolvimento do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante do conjunto probatório restrito (quantidade ínfima de entorpecente, presença apenas de balança e tesoura e depoimento policial), insuficiente para demonstrar finalidade de mercancia; assim, deve-se desclassificar a conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) e remeter os autos ao juizado especial, julgando-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; autos remetidos ao juizado especial; recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeto os autos ao juizado especial para as providências cabíveis