HC 1012540 - DECISAO

HC 1012540 - DECISAO

Verificada a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e sendo insuficiente, por si só, a existência de ações penais em curso para afastar a minorante, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; considerando a pena inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais favoráveis e a jurisprudência do STF e do STJ sobre regime e tráfico privilegiado, impôs-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: EMERSON COSTA GARCIA TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença do juiz de primeiro grau, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EMERSON COSTA GARCIA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e sendo insuficiente, por si só, a existência de ações penais em curso para afastar a minorante, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; considerando a pena inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais favoráveis e a jurisprudência do STF e do STJ sobre regime e tráfico privilegiado, impôs-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença do juiz de primeiro grau, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.