REsp 2076784 - DECISAO

REsp 2076784 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação residual do acórdão de origem (incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 283/STF) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem registrou que eventual acesso aos aparelhos não se correlacionou com a prisão em flagrante e que vícios investigativos não contaminam necessariamente a fase judicial.

Parties
Recorrente: PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Sigilo De Dados, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Competência, Tráfico Privilegiado, Confisco De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Sigilo De Dados Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Competência +2 more

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Parties

PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do sigilo de dados dos aparelhos celulares
  2. 2 nulidade do processo por prova ilícita
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação residual do acórdão de origem (incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 283/STF) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem registrou que eventual acesso aos aparelhos não se correlacionou com a prisão em flagrante e que vícios investigativos não contaminam necessariamente a fase judicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.