REsp 2210443 - DECISAO

REsp 2210443 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por ausência de fundamentação concreta do acórdão de origem quanto ao nexo entre a pandemia e a prática delitiva, deu-se provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; manteve-se a condenação pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Roberta dos Santos Conceição; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; mantenho a condenação; redimensiono a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantenho o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Cp) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Roberta dos Santos Conceição

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e necessidade de vínculo concreto com a pandemia
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por ausência de fundamentação concreta do acórdão de origem quanto ao nexo entre a pandemia e a prática delitiva, deu-se provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; manteve-se a condenação pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; mantenho a condenação; redimensiono a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantenho o regime inicial fechado.

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal.
  • Redimensionada a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo.