HC 998992 - DECISAO

HC 998992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração se volta contra acórdão condenatório com trânsito em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não inaugurou competência para processo e julgamento da revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e sendo vedado, na via eleita, o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: GEDALVA GONCALVES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prova Colhida Em Fase Policial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Prova Colhida Em Fase Policial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

GEDALVA GONCALVES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência de provas produzidas exclusivamente na fase policial para fundamentar condenação
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração se volta contra acórdão condenatório com trânsito em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não inaugurou competência para processo e julgamento da revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e sendo vedado, na via eleita, o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 94/95)
  • Não conhecer do habeas corpus