HC 978272 - DECISAO

HC 978272 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (condenação por art. 33, caput, c.c. §4º, da Lei 11.343/2006), sendo tal sentença novo título que justifica a manutenção da custódia processual e, portanto, torna impróprio o exame nesta Corte da impetração voltada à revogação da prisão preventiva anterior; os fundamentos da custódia decorrentes da sentença devem ser impugnados pelos meios próprios no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAUAN ALEXANDRE DELBONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

KAUAN ALEXANDRE DELBONE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Fundamentação adequada da prisão preventiva e requisitos do artigo 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (condenação por art. 33, caput, c.c. §4º, da Lei 11.343/2006), sendo tal sentença novo título que justifica a manutenção da custódia processual e, portanto, torna impróprio o exame nesta Corte da impetração voltada à revogação da prisão preventiva anterior; os fundamentos da custódia decorrentes da sentença devem ser impugnados pelos meios próprios no Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.