HC 1012815 - DECISAO

HC 1012815 - DECISAO

Verificou-se que, embora haja indícios de autoria e periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional é insuficiente e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendida (12 pedras de crack) e das circunstâncias fáticas, cabendo, portanto, a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Violação De Domicílio Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

BRUNO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora haja indícios de autoria e periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional é insuficiente e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendida (12 pedras de crack) e das circunstâncias fáticas, cabendo, portanto, a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se