AREsp 2865262 - DECISAO

AREsp 2865262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo na jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, campana policial e tentativa de fuga do acusado) e que o laudo provisório, realizado por perito oficial em procedimento equivalente, era suficiente para comprovar a materialidade, tornando válidas as provas e a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: LEANDRO ROSA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Laudo Toxicológico Provisório, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Laudo Toxicológico Provisório Fundadas Razões Flagrante Delito

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Parties

LEANDRO ROSA

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima, campana policial e tentativa de fuga
  2. 2 suficiência do laudo de constatação provisório para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 impossibilidade de aplicar tráfico privilegiado por reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo na jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, campana policial e tentativa de fuga do acusado) e que o laudo provisório, realizado por perito oficial em procedimento equivalente, era suficiente para comprovar a materialidade, tornando válidas as provas e a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.