HC 1004553 - DECISAO

HC 1004553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso próprio e as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; a Corte de origem fundamentou de modo suficiente a materialidade e autoria dos delitos, tornando inviável o enfrentamento das matérias no STJ sem indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO PINDER FONTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsidade Ideológica, Falsificação De Produto Medicinal, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Correlação, Reexame Fático Probatório Vedado, Princípio Da Consunção, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsidade Ideológica Falsificação De Produto Medicinal Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

LEONARDO PINDER FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 alegada ausência de exame de parâmetros científicos apresentados pela defesa
  3. 3 ausência de provas do dolo e da prática de condutas do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso próprio e as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; a Corte de origem fundamentou de modo suficiente a materialidade e autoria dos delitos, tornando inviável o enfrentamento das matérias no STJ sem indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)