HC 1012432 - DECISAO

HC 1012432 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante na busca pessoal, que foi fundada em ordem de serviço e em atitude suspeita em campana; verificou-se, porém, bis in idem na dosimetria porque a quantidade/natureza da droga foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para modular a minorante, devendo-se aplicar a fração máxima (2/3) do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, o que levou à nova fixação da pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto; efeitos estendidos à corré DEYCI ROSALES OVANDO (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: SILVIA FLORES PACO; Corré: DEYCI ROSALES OVANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime semiaberto, e 194 dias-multa. Nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos dessa decisão à corré DEYCI ROSALES OVANDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Redução Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Redução Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SILVIA FLORES PACO

Paciente

DEYCI ROSALES OVANDO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial (busca pessoal)
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e sua fração
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria (uso da quantidade/natureza da droga para agravar e minorar)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante na busca pessoal, que foi fundada em ordem de serviço e em atitude suspeita em campana; verificou-se, porém, bis in idem na dosimetria porque a quantidade/natureza da droga foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para modular a minorante, devendo-se aplicar a fração máxima (2/3) do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, o que levou à nova fixação da pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto; efeitos estendidos à corré DEYCI ROSALES OVANDO (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime semiaberto, e 194 dias-multa. Nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos dessa decisão à corré DEYCI ROSALES OVANDO.

Orders

  • Reduzir a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto