HC 1001821 - DECISAO

HC 1001821 - DECISAO

O habeas corpus, em parte, não foi conhecido por ser meio substitutivo de recurso e por trânsito em julgado do acórdão local; contudo, reconheceu-se de ofício a atipicidade material e aplicou-se o princípio da insignificância ao crime previsto no art.12 da Lei n.10.826/2003 em razão da apreensão de uma única munição (.32) desacompanhada de arma ou demais elementos que pudessem efetivar risco, razão pela qual o paciente foi absolvido desse delito e determinada readequação da reprimenda pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: CHRISTOFER DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus em parte. Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente quanto ao delito previsto no art.12 da Lei n.10.826/2003 e determino a readequação da pena pelo juízo das execuções nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Nulidades Processuais

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Parties

CHRISTOFER DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 atipicidade material do crime de porte de munição (art.12 da Lei n.10.826/2003)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição isolada

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em parte, não foi conhecido por ser meio substitutivo de recurso e por trânsito em julgado do acórdão local; contudo, reconheceu-se de ofício a atipicidade material e aplicou-se o princípio da insignificância ao crime previsto no art.12 da Lei n.10.826/2003 em razão da apreensão de uma única munição (.32) desacompanhada de arma ou demais elementos que pudessem efetivar risco, razão pela qual o paciente foi absolvido desse delito e determinada readequação da reprimenda pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em parte. Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente quanto ao delito previsto no art.12 da Lei n.10.826/2003 e determino a readequação da pena pelo juízo das execuções nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às questões substitutivas/revisão do acórdão transitado em julgado
  • Conceder de ofício a ordem para absolvição do paciente pelo crime previsto no art.12 da Lei n.10.826/2003