HC 997005 - ACORDAO

HC 997005 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e não demonstrou o bis in idem, já que o arquivamento referia‑se apenas a outro investigado (Ordilei Bueno) e não ao paciente Rangel Bueno Bonato.

Parties
Agravante: RANGEL BUENO BONATO; Investigado: Ordilei Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RANGEL BUENO BONATO

Agravante

Ordilei Bueno

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem por suposto arquivamento anterior
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus detectável de plano
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e não demonstrou o bis in idem, já que o arquivamento referia‑se apenas a outro investigado (Ordilei Bueno) e não ao paciente Rangel Bueno Bonato.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.