AREsp 2928026 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada segundo o qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo necessária a manutenção da decisão monocrática e vedado o reexame do conjunto fático-probatório; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Reexame De Provas, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Julgamento Monocrático +2 more

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Parties

RICARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  2. 2 reconhecimento ou não da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada segundo o qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo necessária a manutenção da decisão monocrática e vedado o reexame do conjunto fático-probatório; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento